777luckgame - Andressa Senna Lísias – 777luckgamehttps://www.olocars.comPor instituições mais previsíveisFri, 22 Nov 2019 10:35:01 +0000pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=5.8.1777luckgame - Andressa Senna Lísias – 777luckgamehttps://www.olocars.com/opiniao-e-analise/artigos/7-funcoes-capitais-do-sistema-brasileiro-de-precedentes-22112019https://www.olocars.com/opiniao-e-analise/artigos/7-funcoes-capitais-do-sistema-brasileiro-de-precedentes-22112019#respondFri, 22 Nov 2019 10:35:01 +0000https://www.olocars.com/?p=219781Reunindo elementos para decisões judiciais mais justas, eficientes, isonômicas e sólidas]]>Nosso sistema, há bastante tempo, procura resoluções para o problema: como administrar esse imenso estoque de demandas com eficiência processual, sem frustrar a justiça aguardada pelos jurisdicionados?

É inegável que o Poder Legislativo, ao conceber o sistema de precedentes trazido pelo CPC/15, estava em alguma medida premido por essa conjuntura. Não é possível dissociar uma coisa da outra. A adoção da técnica de julgamentos em repetitivos e repercussão geral é sintomática.

Por outro lado, o sistema de recursos repetitivos também possui outras funções além do auxílio na gestão dos acervos de processos.

Função nº 1: nivelamento das demandas que discutem a mesma tese jurídica (igualdade e coerência no sistema)

A primeira função que destacamos em relação aos julgamentos de repetitivos e repercussão geral é a possibilidade de que os processos que versem sobre a mesma questão jurídica sejam identificados, destacados e nivelados. Ainda que tramitem em instâncias de julgamento diferentes, tais demandas são pinçadas e sobrestadas.

Com isso, a partir da identificação de tais demandas e do estabelecimento de seu vínculo com o desfecho dado pela decisão na causa-piloto, os casos suspensos compartilham a mesma condição. Há ainda certa aproximação de natureza temporal, já que as demandas sobrestadas passam a aguardar o mesmo evento, o julgamento do paradigma da tese.

Desse modo, no sistema de ‘precedentes’, a igualdade de tratamento se inicia ainda em momento anterior ao da aplicação da decisão-vetor. O fato dos casos permanecerem sob a mesma situação de sobrestamento alerta e antecipa ao jurisdicionado que seu caso individual será julgado pela matéria e de forma coletiva.

Nesse sentido, Camargo retrata essa relação entre isonomia e coerência: “O jurisdicionado, quando vai a juízo, quer sagrar-se vencedor, quando perde, sem dúvidas, fica insatisfeito, mas essa insatisfação se potencializa a níveis insuportáveis quando toma conhecimento de que um caso igual foi decidido de maneira antagônica. Se, de outro lado, o jurisdicionado se sente inserido no mesmo contexto de todos, mesmo que perca a causa, seu nível de insatisfação certamente se reduz. O sentimento que predominará é de que perdeu porque – assim como todos os demais na mesma situação – não tinha direito.”[1]

Função nº 2: publicidade do tema que será julgado em causa-piloto (amadurecimento da discussão pela sociedade)

Não só no âmbito judiciário, na advocacia, como também em outros ambientes, os temas afetados passam a ser mais explorados. São debatidos os fundamentos relativos à tese, feitos estudos de possíveis impactos relacionados à discussão, questionados os valores e interesses em jogo, o que enriquece sobremaneira a análise da matéria.

Por se tratar de decisões de grande interesse social, uma vez que serão aplicadas a muitos casos, é certo o ganho intelectual quando os temas são devidamente problematizados.

A consequência é o aporte de contribuições mais significativas e pertinentes na causa-piloto.

Função nº 3: criação de agendas e ambientes decisionais (mapeamento e planejamento das prioridades do Poder Judiciário)

A terceira função é a abertura de espaço para a organização das pautas judiciárias com base em matérias, prioridades, complexidade, urgência e relevância.

Como os temas afetados são catalogados de forma organizada e pública, inclusive disponíveis para acesso nos sítios eletrônicos dos Tribunais Superiores, é possível compreender a natureza desses litígios e, com base nisso, planejar melhor o calendário do Judiciário, estabelecendo as prioridades e metas de julgamento.

Função nº 4: garantir a representatividade adequada na constituição das decisões paradigmáticas (processo participativo e democrático)

Desde o momento da seleção e afetação dos casos paradigmáticos, é imprescindível que o Poder Judiciário ouça as vozes de todos os legitimados, garantindo a pluralidade no debate bem como a discussão profunda sobre os argumentos que permearão a tese analisada e os interesses envolvidos.

O ‘precedente’, por sua autoridade e consistência, tão logo seja firmado, será aplicado a inúmeros outros casos que versem sobre mesma matéria. Diante da função complexa a que responde, deverá haver, durante a formação de tal ‘precedente’, a oitiva de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, inclusive em audiências públicas, para que a tese fixada seja resultado de um processo democrático e de intercâmbios institucionais entre o Judiciário e o coletivo de destinatários que serão impactados pela decisão-paradigma.

Scarpinella Bueno, em seu clássico Amicus Curiae, considera a representatividade um aspecto fundamental para que a formação das decisões paradigmáticas se dê de forma legítima: “(…) A participação ampla do amicus curiae neste processo decisório é condição de legitimação destas decisões cuja função última é valerem como paradigmas para os casos futuros.”[2]

O sistema, portanto, tem a função de garantir a representatividade adequada na construção das decisões paradigmáticas que produz.

Função nº 5: intensificação do ônus argumentativo (decisões-paradigmáticas bem fundamentadas e co-participativas)

Para que se forme uma decisão sólida e robusta no caso paradigmático, é preciso que (i) os fundamentos relevantes para a matéria estejam presentes; (ii) haja debates claros e específicos sobre tais argumentos entre advogados, terceiros admitidos e julgadores; e (iii) por fim, a decisão paradigmática enfrente tais argumentos também de maneira clara e específica.

A intensificação do ônus de argumentação e o enfrentamento qualitativo dos fundamentos pelos julgadores é elemento primordial dentro do atual modelo constitucional de processo, que já não mais se ajusta ao mero exercício formal do contraditório e da ampla defesa. É preciso ir muito além da forma quando se busca um processo com trocas mais efetivas, dinâmicas e direcionadas ao objetivo de contribuir para a construção coletiva da decisão paradigmática.

Função nº 6: estabilidade do precedente fixado (aumento da confiança na resposta dada pelo Judiciário)

A sexta função do sistema de ‘precedentes’ é enunciada pelo art. 926 do CPC/15: “Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”.

O Brasil possui dificuldade de definir posicionamentos e conservá-los. A dispersão da jurisprudência, a discrepância de interpretações sobre as mesmas normas não são ingredientes saudáveis. Os ‘precedentes’ incentivam entre nós uma estabilidade bastante benéfica para o nosso modelo processual.

Assim, após a fixação da tese, o posicionamento firmado no caso-paradigma só poderá ser superado ou revogado mediante a verificação de condições específicas, dificultando a sobrevinda e o espalhamento de decisões em sentidos diversos sobre o mesmo tema.

Função nº 7: eficiência e celeridade no julgamento de demandas repetitivas (melhor gestão dos acervos de contenciosos)

Por fim, destacamos nessa breve reflexão a eficiência e a celeridade geradas pelo o sistema de ‘precedentes’, que colabora para a Administração da Justiça e a gestão do estoque de processos.

CAMARGO[3], no artigo mencionado, demonstra o ganho de agilidade e a qualidade da prestação jurisdicional: “os precedentes já contêm as considerações sobre os dois lados da moeda, isto é, as ponderações das partes e, o que é principal, o posicionamento já tomado pelo Poder Judiciário sobre a questão em discussão. (….) As questões complexas já solucionadas anteriormente permitem que processos idênticos posteriores sejam decididos de forma mais rápida, pois, diante da existência de um precedente, o tempo de pesquisa da solução da causa será invariavelmente menor. Quem ganha com isso é o jurisdicionado, por receber uma resposta judiciária mais ágil”.

Assim, o Poder Judiciário tende a lidar de forma mais eficiente com a litigiosidade repetitiva, entregando aos jurisdicionados as soluções em prazo razoável, lastreadas em decisões de mérito representativas, isonômicas e sólidas.

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[1] CAMARGO, Luiz Henrique Volpe. in Direito Jurisprudencial. Teresa Arruda Alvim (Coord.). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

[2] SCARPINELLA BUENO, Cassio. Quatro perguntas e quatro respostas sobre o Amicus Curiae. Disponível em <https://www.olocars.com>. Acesso em 09 dezembro. 2018.  Publicado originalmente em Revista Nacional da Magistratura. Ano II, n. 5. Brasília: Escola Nacional da Magistratura/Associação dos Magistrados Brasileiros, maio de 2008, páginas 132-138.

[3] CAMARGO, Luiz Henrique Volpe. in Direito Jurisprudencial. Teresa Arruda Alvim (Coord.). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

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777luckgame - Andressa Senna Lísias – 777luckgamehttps://www.olocars.com/opiniao-e-analise/artigos/formacao-dos-precedentes-em-casos-repetitivos-15082019https://www.olocars.com/opiniao-e-analise/artigos/formacao-dos-precedentes-em-casos-repetitivos-15082019#respondThu, 15 Aug 2019 10:20:24 +0000https://www.olocars.com/?p=206007Não é aceitável que a formação dos precedentes vinculantes seja composta de atos praticados a portas fechadas]]>Noprimeiro artigo [1] publicado aqui, no Jota, em 10/06/2019, abordei a possibilidade de que o primeiro grau de jurisdição tenha maior participação na coletivização das demandas de natureza repetitiva. No artigo de hoje, sigo tratando dos precedentes, agora refletindo sobre sua formação.

O Código Processual Civil vigente (“CPC/15”) disciplinou os efeitos dos acórdãos proferidos em recursos repetitivos e há uma boa literatura jurídica sobre esse tema. Por outro lado, a construção da teoria dos precedentes – a nossa, brasileira, que não pode ser tomada como sinônimo de common law – ainda é incipiente e precisa abranger mais pontos críticos além da aplicação vinculante do paradigma aos casos idênticos.

Um dos pontos que ainda pede amadurecimento é relativo à formação dos acórdãos condutores. Como ela deve acontecer?

Cassio Scarpinella Bueno[2], que foi meu orientador na Graduação e atualmente me orienta na pesquisa de Mestrado, chamou atenção a esta questão:

Se o CPC de 2015 quer estabelecer um sistema de “precedentes” é importante que a atenção do processualista volte-se também ao processo de formação daquelas decisões, não sendo suficiente, embora indispensável, tão só o estudo de seus efeitos em todos os possíveis aspectos (….)”

Há no Código dispositivos que marcam a existência de algumas etapas como a seleção e a afetação dos recursos representativos da controvérsia. Outros artigos também deixam clara a preocupação do legislador em assegurar a discussão abrangente a respeito da questão jurídica a ser decidida e a participação de terceiros interessados no desfecho da tese. No entanto, um processo formal para legitimar a formação dos acórdãos paradigmáticos, não há.

Não é possível que um assunto desta relevância tenha sido deixado de lado pelo legislador e, diante da lacuna, seja conduzido por normas regimentais ou, pior ainda, sem a presença de normas que o discipline.

A solução jurídica entregue pelo Poder Judiciário no acórdão condutor terá um enorme impacto jurídico e social. Essa é a principal razão para a formação do paradigma, desde o início, decorra de atos processuais organizados, formais e públicos que garantam todos os direitos constitucionais relativos ao sistema processual: devido processo legal, contraditório, ampla defesa, publicidade, motivação das decisões. Parece tão óbvio, mas é algo que nos falta.

Como admitir que uma tese de dimensão ultra partes firmada pelos Tribunais Superiores em recurso repetitivo possa não ter sido 100% concebida por meio de um processo constitucional? Precisamos garantir que isso não aconteça, inclusive para a legitimidade das teses firmadas não seja questionada – será este o calcanhar de Aquiles do nosso sistema de precedentes?

O CPC/15 não especificou as oportunidades em que os Tribunais deverão iniciar a ampla publicidade dos atos relativos à escolha da causa-piloto. Quando falo em ampla publicidade, quero deixar claro que não basta intimar as partes para comunicá-las de que seu processo foi indicado para representar a controvérsia. Se estamos falando de causas que podem transcender o interesse das partes e afetar um grande coletivo (pessoas, empresas, entes públicos), a publicidade precisa começar cedo e ser mais intensa.

A preocupação fica maior quando falamos das fases de seleção e apontamento que podem acontecer perante os Tribunais locais nos termos dos arts. 1.030, IV e 1.036, §6. Nesse caso, a omissão legislativa impede, por exemplo, que o amicus curiae manifeste-se e coopere com os Tribunais de origem na busca pelas demandas condutoras que serão indicadas.

A consequência é que essa etapa inicial de formação acaba desenvolvida internamente pelo Judiciário. Os tribunais locais escolhem, com seus critérios, as causas que lhes parecem mais completas e pronto! Fica clara, nesta fase, a distância entre o que temos na realidade e o modelo democrático e representativo buscado pelo legislador.

Não podemos prorrogar a ampla participação do coletivo interessado para as últimas etapas de formação do precedente, incluindo-os no processo apenas quando a discussão adentra as Cortes Superiores. As condições mínimas de preparação da causa representante devem ser respeitadas desde o primeiro momento.

Ou seja, a ação individual, logo que considerada potencial candidata a representar certo coletivo (de contribuintes, por exemplo, se estivermos falando de uma tese tributária), deve ganhar destaque e ser publicizada de maneira ampla, sujeitando os atos dos tribunais a controle. Em termos práticos, antes mesmo que o Tribunal local indique o caso para que seja representante da controvérsia, deve ser aberta oportunidade para que, além das partes, também os demais interessados (nos termos do art. 138 do CPC/15) possam apresentar subsídios, sugestões e colaborar para as indicações.

Considerando que a participação dos amici curiae e a realização de audiência pública tem a finalidade de instruir o procedimento e contribuir para o incremento de qualidade das decisões judiciais, deveríamos usar esses recursos em qualquer fase processual ou grau de jurisdição. Não só perante as Cortes Superiores.

Em um modelo que se pretende inclusivo e representativo, não é aceitável que a formação de julgados tão importantes como os precedentes vinculantes seja composta de alguns atos praticados a portas fechadas.

Um novo Código exige um novo pensamento. O legislador deixou claro que o padrão perseguido pelo CPC/15 é o colaborativo, feito a tantas mãos quanto for necessário. As indicações dos casos para a eleição da causa-piloto não podem derivar de um trabalho que abrigue etapas preparadas apenas pelo Judiciário. É preciso que haja a participação externa, o que, sem dúvida, potencializará a eleição do processo condutor. Teremos ganho com isso, diante da disputa pública em busca da causa mais completa e abrangente.

Não é razoável que o processo tramite duas instâncias de julgamento distante da opinião pública, só vindo à tona quando se torna formalmente representante da controvérsia ou há proposta de afetação nos Tribunais Superiores. Se o Tribunal local já reconhece que determinada ação tem características para ser indicada como piloto, essa informação deve ser compartilhada e tornada pública, porque é de interesse público independentemente do resultado da seleção final que será feita pelo STJ ou STF.

Mas isso tudo foi um exemplo. A falta de um processo que legitime os precedentes produz outros impactos, que serão abordados em uma próxima oportunidade…

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[1]https://www.olocars.com/opiniao-e-analise/artigos/a-falta-que-faz-o-art-333-do-cpc-10062019 

[2] Amicus Curiae no IDR, no RE e RESP repetitivos. “In” Questões relevantes sobre recursos, ações de impugnação e mecanismos de uniformização de jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. Vários autores.

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777luckgame - Andressa Senna Lísias – 777luckgamehttps://www.olocars.com/opiniao-e-analise/artigos/a-falta-que-faz-o-art-333-do-cpc-10062019https://www.olocars.com/opiniao-e-analise/artigos/a-falta-que-faz-o-art-333-do-cpc-10062019#respondMon, 10 Jun 2019 09:33:17 +0000https://www.olocars.com/?p=198184Norma poderia ter aberto outras possibilidades processuais e intensificado a isonomia no contencioso de causas idênticas]]>Em sua redação original, o art. 333 do Código de Processo Civil vigente (“CPC/15”) previa a conversão da ação individual em coletiva pelo juiz de primeiro grau, em casos de relevância social. O artigo, contudo, foi eliminado do Projeto do CPC/15 por veto presidencial ao fundamento de que as conversões, na prática, poderiam ocorrer de forma pouco criteriosa.

A justificativa é problemática. Caberia ao Judiciário fazer a avaliação e o controle de eventuais desvios e incorreções na aplicação da norma, não sendo função do Legislativo nem do Executivo realizar esse trabalho preventiva e abstratamente1. Ainda assim, o veto foi conservado pelo Congresso Nacional e, com isso, eliminado o mecanismo de conversão ali previsto, originado da proposta formulada pelo Professor Kazuo Watanabe ao Relator do Projeto do CPC/15 na Câmara dos Deputados. Uma pena.

O objetivo principal do referido dispositivo era uniformizar o tratamento das ações repetitivas desde a primeira instância de julgamento. No Código Processual vigente, a identificação dos casos repetitivos ocorre apenas perante os Tribunais nos termos do art. 1.036, §1º, o que pode tardar a acontecer.

O argumento para que os temas repetitivos sejam eleitos apenas nos tribunais, na maioria das vezes, é o amadurecimento da causa. O ponto é que, enquanto apostamos em uma suposta maturação, as demandas individuais em trâmite deixam de ter a oportunidade de receber tratamento isonômico desde o seu ajuizamento.

Algum – ou muito – tempo se passará até que os tribunais locais indiquem e os tribunais superiores afetem a demanda individual para representar a matéria. Até que esse momento sobrevenha e, no sistema atual, os casos sejam sobrestados, as múltiplas ações individuais terão tido curso independente e, muitas vezes, receberão respostas e soluções jurídicas distintas nas instâncias que percorrerem.

O art. 333 teria sido uma técnica alternativa para evitar esse descompasso, colocando as ações idênticas em contato logo na porta de entrada do Judiciário.

Não é só. A espera prolongada para formar a causa-piloto poderá proporcionar tempo suficiente para que se forme nos tribunais locais e superiores o que o Código Processual anterior denominava “jurisprudência dominante”. Ou seja, pode ser que, antes do julgamento da repercussão geral ou repetitivo, acabe se formando entendimento predominante sobre a matéria. O problema é que, como sabemos, o fato de haver jurisprudência preexistente e consolidada até mesmo no STJ ou STF não garantirá que a solução do tema no representativo da controvérsia seja a mesma.

Em situações como esta será difícil justificar ao jurisdicionado que a jurisprudência consolidada pode influenciar, mas não vincula2 os tribunais assim como o acórdão proferido em recurso repetitivo. O prejuízo para a segurança, a previsibilidade jurídica é notório.

De que adianta haver jurisprudência consolidada sobre o assunto se o valor atribuído a esse entendimento poderá ser relativizado ou suprimido?

Dito de outra forma, não é absolutamente seguro o planejamento feito com base na jurisprudência dominante, porque, em um momento posterior, os tribunais podem afetar recurso relativo à matéria e (quem sabe!) fixar tese em sentido oposto. Estranho, não? Mas acontece…

Muito embora seja clara a intenção do legislador de manter a jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926 do CPC/15), o caminho vertical adotado pelo Novo Código tem brechas. O primeiro grau de jurisdição também teria condições de identificar e avaliar a existência da litigiosidade repetitiva. Ainda que a formação do precedente demore a acontecer – pela própria complexidade envolvida nesse julgamento -, a coletivização do tema desde o primeiro grau ao menos relacionaria as demandas individuais com mais brevidade.

Com exceção a situações peculiares que requeiram análise casuística, as demandas idênticas precisariam ser tratadas como um conjunto. No entanto, no sistema atual, esse conjunto só é reconhecido e passa a ser organizado depois que os tribunais superiores afetem o recurso piloto. Até que isso ocorra, mesmo conhecendo a natureza repetitiva da tese, o juiz deverá prestar a tutela jurisdicional no caso como se ele fosse único – e não é!

Se não o art. 333 não tivesse sido excluído, a primeira instância jurisdicional poderia desempenhar mais papéis na litigiosidade repetitiva.

Assim, é uma norma que faz falta entre nós na medida em que poderia ter aberto outras possibilidades processuais (perfeitamente conciliáveis com IRDR, repercussão geral, etc) e intensificado a isonomia no contencioso de causas idênticas.

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1 Nesse sentido, Cassio Scarpinella Bueno “in” Novo Código de Processo Civil -Anotado, São Paulo: Saraiva, 2015.

2 O artigo 927 do CPC/15 não contemplou a “jurisprudência dominante” antes prevista no art. 543-C do CPC/73. A Emenda Regimental nº 24/2016 (artigos 255, II e III, e artigo 266-C) que alterou o Regimento Interno do STJ e a Súmula nº 568 também do STJ pretenderam atribuir o efeito vinculante à “jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça”. Contudo, como essa previsão foi eliminada pelo legislador, tais disposições do STJ são ilegais.

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