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IASP: Remuneração a conselheiros do Carf é inconstitucional

Leia a íntegra do parecer

É inconstitucional e ilegal o Decreto 8.441/2015, que instituiu gratificação para integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aponta parecer encomendado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). O documento é assinado pela professora e ex vice-presidente do Conselho, Susy Gomes Hoffmann. Para a ilegalidade e inconstitucionalidade estão no parágrafo 1º, por não apresentar fundamento de validade em lei. “É ilegal […]

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