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PEC

Pacto Federativo permite que TCU revise decisões de tribunais de contas estaduais e municipais

Corte federal consolidará leis com efeito vinculante e poderá anular ato de tribunais estaduais ou municipais

TCU
Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Flickr/Reprodução

A Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo, enviada pelo Governo Federal ao Senado nesta terça-feira (5/11), amplia as competências do Tribunal de Contas da União (TCU), permitindo que a Corte também tenha atuação sobre tribunais de contas dos estados e dos municípios. A área econômica quer que o TCU, devido à sua expertise, […]

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