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Observatório do TIT

Observatório do TIT: Exportações e remessas internacionais com fim de exportação

A Constituição prevê isenção sobre operações com mercadorias ao exterior, mas tema continua a chegar ao TIT

Exportações, exportação,, mapa, mundo
Crédito Pixabay

I – Introdução A Constituição Federal atribuiu aos Estados e Distrito Federal a competência tributária para instituir o imposto sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, definindo como hipótese de incidência “a prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, ainda que se iniciem no exterior”, ressalvado que não incidirá “sobre as operações […]

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