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STF

STF mantém norma do MP que regulamenta interceptações telefônicas

A resolução do CNMP que disciplina o procedimento a ser adotado nas escutas foi questionada pela PGR

O plenário julgou improcedente a ADI da PGR

Como se tornou comum no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), coube à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, dar o voto de desempate no julgamento desta quarta-feira (25/4). Por 6 a 5, o STF julgou constitucional a Resolução nº 36/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina o procedimento a ser adotado […]

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