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IPI

Carf cancela cobrança fiscal baseada em artigo não regulamentado do CTN

Para conselheiros, o artigo nº 116 depende de lei ordinária. Decisão beneficia importadora de carros de luxo

CTN
Crédito: Pixabay

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou uma cobrança fiscal de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que estava baseada apenas no artigo nº 116 do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo os conselheiros da turma, o dispositivo ainda não foi regulamentado. Em julgamento de 27 de agosto, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª […]

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